A inscrição para a primeira palestra já pode ser realizada na Secretaria do Escritório Jurídico Júnior, no horário das 08h às 21h, de segunda à sexta-feira, mediante entrega de 01kg de alimento não perecível  (exceto sal).

As inscrições para as demais palestras serão realizadas nos quiosques e através do site.

Serão oferecidas 05 horas de atividade complementar.

Segue abaixo planilha com as palestras que serão realizadas no semestre 2010.1.

O aluno poderá se inscrever com até 02 (duas) fotografias e seus devidos comentários, que deverão ser entregues no ato da inscrição.

Entre os dias 25 de março até o dia 02 de abril de 2010, os trabalhos ficarão expostos para no hall do EJJr para votação em urna disponibilizada na Secretaria.

A fotografia mais votada, receberá 01 (um) voto, que não será classificatório, mas apenas indicativo da escolha do público, vez que caberá a Comissão Julgadora, após a apreciação de todas as fotos, divulgar o resultado da votação, sendo o resultado final divulgado no dia 07 de abril de 2010.

Premiação:

O primeiro lugar:

• 20 (vinte) horas de carga horária complementar;
• 02 (dois) livros;
• Certificado.

O segundo lugar:

• 10 (dez) horas de carga horária complementar;
• 01 (um) livro;
• Certificado.

O terceiro lugar:

• 05 (cinco) horas de carga horária complementar;
• 01 (um) livro;
• Certificado. 

As inscrições serão realizadas no local.

Serão atribuídas 02 horas de atividade complementar.

Relator: Ariston Flávio Freitas da Costa

Recorrente: Chapa 2 – MAIS AÇÃO – Luiz Carlos Vera Cruz

Recorrido: Chapa 1 – RENOVAÇÃO – Alexandre Costa

RELATÓRIO

            Trata – se de recursos interpostos pela CHAPA 2 – MAIS AÇÃO contra a CHAPA 1 – RENOVAÇÃO, ambas participantes do pleito eleitoral realizado no Diretório Acadêmico Tobias Barreto, situado na Faculdade Maurício de Nassau.

              Consta na inicial que no dia 04 de Novembro de 2009, o presidente e membros da RENOVAÇÃO, circularam nas dependências da faculdade, inclusive salas de aulas, vestidos com camisa da chapa citada. Fato que influência nas decisões de alunos – eleitores indecisos ou não familiarizados com as três chapas, o que torna a concorrência desleal.

              A chapa RENOVAÇÃO viola o regulamento, quando os seus membros encontram – se vestidos com camisas propagandas, ato que caracteriza ação de propaganda, pois o referido objeto representa um símbolo de campanha. Provas em fotos (DOC. 01) e circuito vigilância eletrônica da faculdade.

           Diante disso, entende – se o Relator que acompanhando o disposto no Regimento Eleitoral das Eleições da Diretoria Executiva do Diretório Acadêmico Tobias Barreto – Gestão 2010, e analisando a contestação interposta para parte impugnar, bem como a replica ofertada pela parte autora com a finalidade de garantir o contraditório e a ampla defesa nesta lide ora apresentada declaro o conhecimento do recurso que passo a declarar.

            É o Relatório. 

VOTO

            Conheço o recurso, por tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade.

            Quanto ao mérito, a questão repousa essencialmente em averiguar se a conduta atribuída aos integrantes da CHAPA 1 – RENOVAÇÃO, nas peças processuais ofertadas a junta eleitoral constituída para conduzir de forma soberana o pleito eleitoral das eleições do referido Diretório Acadêmico configura ou não a pratica de ilícito eleitoral. Desta forma, apreciada a contestação e réplica ofertada pela parte recorrente passo a decidir.

            O dispositivo dito violado assim dispõe:  

Lei 9.504/1997 art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

(….)

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:  

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário

     Como disposto na Lei 9.504/97 a vedação implica ao uso de camisas e distribuição de material, ocorre que os que estavam portando as referidas camisas eram os integrantes da própria chapa. Ademais é necessário material probatório robusto para configuração do respectivo ilícito. Senão Vejamos acórdão recente promulgado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina:

 Acórdão TRESC n. 20.554/2006 Para a configuração do crime do art. 39, § 5º, II, da Lei n.9.504/1997 é preciso que se prove a efetiva entrega de propaganda política ao eleitor, com intuito de influenciar-lhe a escolha, interferindo em sua vontade.   

                                                                         Acórdão TRESC n. 20.418/2006 Crime. Distribuição de propaganda no dia da eleição - “Boca-de-urna”. Este delito somente se tipifica quando há a efetiva distribuição do material a eleitores com intuito de influenciar sua escolha.

            Assim, conclui-se que as provas suscitadas pelo recorrente não são suficientes para ensejar a condenação que se pretende, e, diante da dúvida, ou seja, se poderia ou não ter havido a ocorrência de ilicitude argüida pelo recorrido deve ser mantida a posse e garantido o mandato referendado por força das urnas.

            Ante as considerações expostas, conheço do recurso e a ele nego provimento.

            É o Voto.

Recife, 04 de Março de 2010.

________________________________________

Ariston Flávio Freitas da Costa

Observação: A disciplina de Sucessões oferecida no Curso de Férias, corresponde a disciplina que não faz mais parte da grade, logo não equivale a disciplina de Família e Sucessões.

As inscrições serão realizadas na Secretaria localizada no Bloco A, no período de 03/03 a 18/03.

Os interessados deverão entrar em contato com Dr. Bráulio Bezerra através do telefone 9961.5749, para obter informações.

Todas as pessoas que desenvolvam atividades ligadas à área jurídica podem participar da seleção. Os artigos precisam ser inéditos e disponibilizados nos formatos impresso e eletrônico. A apresentação deve ser em papel branco, formato A4 (21,0 cm x 29,7 cm), digitados em Word for Windows, fonte Times New Roman ou Arial, tamanho 12, espacejamento 1,5 entre linhas. Os trabalhos não devem ser encadernados.

O texto deve conter no máximo 25 laudas e as suas partes devem ser subdivididas por numeração progressiva, conforme a ABNT/NBR-6024/2003. Todas as normas necessárias para adequação das obras estão expressas no edital, disponível no site www.esmape.com.br. Os autores selecionados não serão remunerados, mas terão direito a obterem dois exemplares da Revista Esmape.

A Revista Esmape divulga assuntos de interesse jurídico-pedagógico há 14 anos. Ela está incluída no catálogo Latindex e na Rede Virtual de Bibliotecas do Congresso Nacional.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Esmape

Serão oferecidas 500 vagas, destinadas a Magistrados, Servidores Públicos e Comunidade Jurídica, a inscrição deverá ser realizada através do portal  www.justicafederal.jus.br.

O evento, que corresponderá a 10 horas/aula, é oferecido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, Tribunal Regional da 5ª Região e Escola de Magistratura Federal da 5ª Região.

O filme vencedor da enquete com 37 votos foi Regras do Jogo.

Os interessados deverão comparecer na secretaria do Escritório Jurídico Júnior levando 01 kg de alimento não perecível no dia da sessão (05/03/2010). São disponibilizadas 50 vagas.

Será oferecida carga horária complementar de 05 horas.